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REQ 21/2019 PL164619 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 1646/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arthur Oliveira Maia - DEM/BA |
22/08/2019 |
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Ementa |
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Requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Dr. Felipe Santa Cruz; Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília, a Dra. Ana de Oliveira Frazão; Professor de Direito Processual Civil Fredie Souza Didier Júnior; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), o Dr. Telmo Lemos Filho; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro João Otávio de Noronha; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos; Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), o Dr. Murilo Portugal Filho; e o Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Credito, o Dr. Celso Pedro Senise Júnior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (PL164619)
Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Dr. Felipe Santa Cruz; Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília, a Dra. Ana de Oliveira Frazão; Professor de Direito Processual Civil Fredie Souza Didier Júnior; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), o Dr. Telmo Lemos Filho; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro João Otávio de Noronha; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos; Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), o Dr. Murilo Portugal Filho; e o Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Credito, o Dr. Celso Pedro Senise Júnior". |
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03/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Aprovado |
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10/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Enviado o Ofício nº 9/2019 à Sra. ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO, Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília - UnB, com convite para a audiência pública do dia 17/09/2019 |
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11/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Recebido comunicado informando da impossibilidade da Sra. ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO, Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília - UnB, de comparecer à audiência do dia 17/09/2019. |
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17/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Enviado o Ofício nº 12/2019 ao Sr. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com convite para a audiência pública do dia 24/09/2019 |
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24/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
TEMA: "Cobrança da Dívida Ativa da União"
REGINA HELENA COSTA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REQ 20/19);
MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA, Advogada representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (REQ 14/19 e REQ 21/19); e
FERNANDO MARCELO MENDES, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (REQ 16/19).
(Requerimento nº 14/2019, do Dep. Tadeu Alencar)
(Requerimento nº 16/2019, do Dep. Tadeu Alencar)
(Requerimento nº 20/2019, do Dep. Tadeu Alencar)
(Requerimento nº 21/2019, do Dep. Arthur Oliveira Maia) |
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Enviado o Ofício nº 17/2019 ao Sr. TELMO LEMOS FILHO, Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE, com convite para a audiência pública do dia 01/10/2019 |
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Enviado o Ofício nº 20/2019 ao Sr. MURILO PORTUGAL FILHO, Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, com convite para a audiência pública do dia 08/10/2019 |
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Enviado o Ofício nº 21/2019 ao Sr. FREDIE SOUZA DIDIER JÚNIOR, Professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia - UFBA e Livre-Docente da Universidade de São Paulo - USP, com convite para a audiência pública do dia 08/10/2019 |
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27/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Recebido comunicado informando da impossibilidade do Sr. FREDIE SOUZA DIDIER JÚNIOR, Professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia - UFBA e Livre-Docente da Universidade de São Paulo - USP, de comparecer à audiência do dia 08/10/2019 |
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01/10/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
TEMA: "Devedor Contumaz: Aspectos Práticos"
JOSEPH COURI, Presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo - SIMPI (REQ 4/19);
MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE (REQ 11/19); e
PAULO ROBERTO BASSO, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE (REQ 21/19).
(Requerimento nº 4/2019, do Dep. Tadeu Alencar)
(Requerimento nº 11/2019, do Dep. Pastor Gildenemyr)
(Requerimento nº 21/2019, do Dep. Arthur Oliveira Maia) |
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03/10/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Reiterado o convite à Sra. ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO, Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília - UnB, com convite agora para a audiência pública do dia 15/10/2019 |
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Enviado o Ofício nº 23/2019 ao Sr. CELSO PEDRO SENISE JUNIOR, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito - ASERC, com convite para a audiência pública do dia 15/10/2019 |
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Enviado o Ofício nº 24/2019 ao Sr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal e Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com convite para a audiência pública do dia 15/10/2019 |
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08/10/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
TEMA: "Devedor Contumaz: Aspectos Práticos"
MARCOS HUBNER FLORES, Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da Secretaria Especial da Receita Federal (REQ 8/19);
JOSÉ CARLOS DA SILVA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL (REQ 10/19 e REQ 15/19); e
DÉCIO RAMOS PORCHAT DE ASSIS, Diretor Setorial Adjunto da Comissão Executiva Tributária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (REQ 21/19).
(Requerimento nº 8/2019, do Dep. Tadeu Alencar)
(Requerimento nº 10/2019, do Dep. Elias Vaz)
(Requerimento nº 15/2019, do Dep. Tadeu Alencar)
(Requerimento nº 21/2019, do Dep. Arthur Oliveira Maia) |
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10/10/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Recebido comunicado informando da impossibilidade do Sr. CELSO PEDRO SENISE JUNIOR, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito - ASERC, de comparecer à audiência do dia 15/10/2019 |
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Recebido comunicado informando da impossibilidade do Sr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal e Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de comparecer à audiência do dia 15/10/2019 |
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15/10/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
TEMA: "Devedor Contumaz: Aspectos Práticos"
ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO, Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília - UnB (REQ 21/19); e
ROGÉRIO CAMPOS, Assessor Especial do Ministério da Economia, representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REQ 18/19).
(Requerimento nº 18/2019, do Dep. Tadeu Alencar)
(Requerimento nº 21/2019, do Dep. Arthur Oliveira Maia) |
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31/01/2023 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de |
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Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura |
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