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PL 4668/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 820/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heitor Freire - PSL/CE 22/08/2019
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), cancelamento, registro civil, estatuto, partido político, atuação, vinculação, beneficiamento, organização criminosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-820/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4668/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas".
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-820/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 81.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4668/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-820/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)