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PDL 520/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Jaziel - PL/CE, Silas Câmara - REPUBLIC/AM, Paulo Freire Costa - PL/SP, Otoni de Paula - PSC/RJ, Professora Dayane Pimentel - PSL/BA, Filipe Barros - PSL/PR, Chris Tonietto - PSL/RJ, Eli Borges - SOLIDARI/TO 21/08/2019
Ementa
Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Indexação
Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Educação (CNE), nome social, travesti, transexual, registro, escola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/08/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 520/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 88.
30/08/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 520/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)