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PL 4629/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1552/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marília Arraes - PT/PE 21/08/2019
Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho em razão de desastres naturais.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2019 Apense-se à(ao) PL-1552/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4629/2019, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho em razão de desastres naturais".
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1552/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 125.
06/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.