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SBT 2 CSSF => PL 10776/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10776/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Olival Marques - DEM/PA 21/08/2019
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Olival Marques (DEM-PA).
Tramitação
Data Andamento
21/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Olival Marques (DEM-PA).