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VTS 1 CCJC => PEC 365/2017
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 365/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ 21/08/2019
Ementa
Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).