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REQ 2215/2019

Requerimento de Prejudicialidade

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 3022/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - PODE/PR

20/08/2019

Ementa

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.022, de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

30/08/2019

Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.022/2000, tendo em vista a edição da Lei n. 13.370/2016. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2215/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.022, de 2000".

30/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.022/2000, tendo em vista a edição da Lei n. 13.370/2016. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.

30/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 31/08/2019

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 2215/2019    Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/08/2019

Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.022/2000, tendo em vista a edição da Lei n. 13.370/2016. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.