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SBT 1 CCJC => PL 53/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 53/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Frederico - PATRIOTA/MG 20/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
Tramitação
Data Andamento
20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).