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PL 4594/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celina Leão - PP/DF |
20/08/2019 |
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Ementa |
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Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Vigilância Sanitária, dispensa, farmácia, drogaria, Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
_Alteração, lei federal, funcionamento, filial, farmácia, licenciamento, autoridade administrativa, vigilância sanitária, local.
_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, retirada, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), farmácia, comercialização, medicamento. Exceção, Matriz (empresa). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/08/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019) |
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07/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4594/2019 (2) |
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PL 4707/2019; PL 6090/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4594/2019, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias". |
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4707/2019. |
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30/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 36. |
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30/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4707/2019 apensada. |
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04/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) |
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05/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019) |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6090/2019. |
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16/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4594/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/08/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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