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PL 4593/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1897/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celina Leão - PP/DF 20/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal.
Indexação
Alteração, lei federal, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), incidência, rendimento, pagamento, recursos, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), destinação, Distrito Federal (Brasil), pagamento, aposentado, pensionista, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2019 Apense-se à(ao) PL-1897/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1897/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4593/2019, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que 'institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF', para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal".
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1897/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 91.
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1897/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
23/09/2019 Apense-se à(ao) PL-1897/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)