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REQ 11/2019 PL230315
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 20/08/2019
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) (PL230315)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização.
".
28/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de
• Aprovado
02/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de
• Audiência Pública realizada em 2/10/2019 com as convidadas: 1) Fernanda Junqueira Calazans, Especialista em Criptomoedas (representando a Sra. Elisa da Costa Henriques) e 2) Tatiane Praxedes Lech, Advogada Especialista em Tributação de Criptoativos.
31/01/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de
• Arquivada