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PL 4583/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8566/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Guedes - PT/MG 20/08/2019
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2019 Apense-se à(ao) PL-8566/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4583/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.transformar em média a infração".
09/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento n. 126/2019 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4583/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.transformar em média a infração".
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8566/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 171.
26/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil".
01/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Requerimento n. 126/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG), que: "Requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil".
09/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Aprovado requerimento n. 126/2019 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil.
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 734/2021, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.583, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.190, de 2019".
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 734/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 734/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.190/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."