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PL 4583/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 8566/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Guedes - PT/MG |
20/08/2019 |
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Ementa |
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Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 1997. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração média, transporte remunerado, transporte de passageiro, Transporte de bens e mercadorias, ausência, licenciamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/08/2019 |
Apense-se à(ao) PL-8566/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/08/2019 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4583/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.transformar em média a infração". |
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09/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento n. 126/2019 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4583/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.transformar em média a infração". |
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27/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8566/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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29/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 171. |
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26/09/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil". |
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01/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Requerimento n. 126/2019, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG), que: "Requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil". |
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09/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Aprovado requerimento n. 126/2019 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil. |
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13/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 734/2021, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.583, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.190, de 2019". |
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16/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 734/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 734/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.190/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4583/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/08/2019 |
Apense-se à(ao) PL-8566/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 4583/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 125/2019 CVT |
Requerimento de Audiência Pública |
26/09/2019 |
Paulo Guedes |
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Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil. |
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REQ 126/2019 CVT |
Requerimento |
01/10/2019 |
Paulo Guedes |
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Requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado Minas Gerais para debater o PL nº 4.583, de 2019, e o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 734/2021 |
Requerimento de Apensação |
13/04/2021 |
Paulo Guedes |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.583, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.190, de 2019. |
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