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SBT 1 CSPCCO => PL 9424/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 9424/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - PSL/RR 20/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
Tramitação
Data Andamento
20/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).