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PL 4563/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 807/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PSL/ES 20/08/2019
Ementa
Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Indexação
Isenção, taxa de ocupação, terreno de marinha. _ Alteração, Decreto-lei, revogação, dispositivo legal, foro, Laudêmio, taxa de ocupação, imóvel, União. _ Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, revogação, dispositivo legal, regularização, imóvel, União. _ Alteração, Decreto-lei, revogação, dispositivo legal, Enfiteuse, ocupação, taxa de ocupação,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PL-807/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4563/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-807/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 136.
02/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-807/2019
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4563/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PL-807/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)