MPV 893/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13974/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/08/2019

Ementa

Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998.

Indexação

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), transformação, Unidade de Inteligência Financeira (UIF), informação financeira _Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculação, Banco Central do Brasil (Bacen), autonomia técnica, autonomia operacional. _Unidade de Inteligência Financeira (UIF), combate, lavagem de dinheiro, financiamento, terrorismo, propagação, arma de destruição em massa. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Lavagem de Dinheiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/11/2019

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/09/2019.
Senado Federal: 17/09/2019 a 30/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/10/2019 a 03/10/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/10/2019.
Congresso Nacional: 20/08/2019 a 18/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/12/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

20/08/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13974/2020. DOU 08 01 20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (71)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/08/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador José Serra e a Deputada Bia Kicis, e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior

08/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 62, de 07/10/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 893, de 19/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 08/10/19, Seção 1, Página 1.

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2019.

30/10/2019

Comissão Mista da MPV 893/2019 (MPV89319)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 893/2019, que: "Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências".

05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 444/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 893/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70(setenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2019.

•

Recebida a Mensagem nº 359/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893/2019.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 893/2019, que conclui pelo PLV nº 27, de 2019.

•

Recebido o PLV nº 27, de 2019, da Comissão Mista da MPV 893/2019, que Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira..

06/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

06/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1491.

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 513-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

11/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 893/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2019 - 17h59 - 414ª Sessão).

11/12/2019

Plenário (PLEN) - 22:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 893 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão " ao financiamento do terrorismo", contido no inciso I, do artigo 3º, do PLV 27/2019, e, por decorrência, da expressão "ao financiamento do terrorismo", contido no § 1º do artigo 4º do mesmo PLV (161, I).

•

Suprimido o texto.

•

Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Emenda 46 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 46.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 893-A/2019) - (PLV 27/2019).

12/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.511/19/SGM-P.

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 648/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

07/01/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13974/2020. DOU 08 01 20 PÁG 01 COL 01.

07/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 27/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

22/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 144-CN, de 15/04/20, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 893, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 893/2019 Emendas apresentadas

MPV 893/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/11/2019

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 893/2019 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 893/2019

Autógrafo

19/12/2019

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 893/2019 (MPV89319)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV89319 => MPV 893/2019

Parecer de Comissão

30/10/2019

Comissão Mista da MPV 893/2019

PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 893/2019, sobre a Medida Provisória nº 893, de 2019, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 893/2019

Redação Final

11/12/2019

Reinhold Stephanes Junior

Redacao Final

MPV 893/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 359/2019

Mensagem

05/11/2019

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893/2019, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira".