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SBT 1 CTASP => PL 5163/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5163/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 16/08/2019
Ementa
Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
16/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).