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PL 4554/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5473/2019 (Nº Anterior: PLS 129/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 16/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estipular prazo de conclusão da instrução e dá outras providências.
Indexação
Alteração,  Lei Geral do Processo Administrativo, prazo determinado, Instrução do processo, decisão, processo administrativo, descumprimento, prazo,  penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 4892/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 4554/2019 (1)
PL 4892/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4554/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estipular prazo de conclusão da instrução e dá outras providências".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 30.
30/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-5473/2019.
18/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5473/2019
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5473/2019
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4892/2025.
• Apensação da proposição PL-4892/2025 à proposição PL-4554/2019.
24/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apensação do PL 4892/2025 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4554/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)