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PL 4553/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5191/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 16/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), impedimento, devolução, traficante, bens, apreensão, ausência, comprovação, origem lícita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PL-5191/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4553/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5191/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 125.
02/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PL-5191/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial