Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
| SBT-A 1 CTASP => PLP 417/2014 | ||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 417/2014 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | 15/08/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito da atividade pesqueira como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores, alterar as regras de concessão do benefício do seguro-desemprego para os pescadores dispensados sem justa causa em virtude do período de defeso; e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/08/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/08/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||