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PL 4541/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3883/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alê Silva - PSL/MG 15/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, consideração, improbidade administrativa, tipicidade penal, crime, retenção, retenção, remuneração, profissional de saúde, saúde pública, empresa prestadora de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2019 Apense-se à(ao) PL-3883/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4541/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde".
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3883/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 235.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/08/2019 Apense-se à(ao) PL-3883/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)