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PL 4532/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8494/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 15/08/2019
Ementa
Veda o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do IPVA
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, apreensão, recolhimento, retenção, veículo, ausência, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2019 Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4532/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Veda o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do IPVA".
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 227.
24/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8494/2017
25/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4532/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2019 Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)