Dê-se ao atual art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
"O art. 3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...........................................................................................
......................................................................................................
XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo, por no máximo 5 (cinco) anos, comprovados por meio de declaração emitida pelo órgão competente, na qual conste a data de início do pousio;
.......................................................................................... (NR)".
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputado PEDRO LUPION
Relator
Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).