EMS 2999/2019

Emenda/Substitutivo do Senado

Acessória de:

PL 2999/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

14/08/2019

Ementa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, institui o Serviço Integrado de Perícias Médicas e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Indexação

Pagamento, honorários periciais, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Parte (processo civil), criação, Serviço Integrado de Perícias Médicas, comitê gestor, composição.
_Alteração, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), processo trabalhista, reclamação trabalhista, base de cálculo, indenização, homologação judicial.
_Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, critério, julgamento, ação judicial, Parte (processo civil), Previdência Social, Segurado (previdência social), Justiça Estadual.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, competência, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgamento, recursos, Fator Acidentário de Prevenção (FAP), compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
_Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), administração tributária, compartilhamento, dados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2999/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, institui o Serviço Integrado de Perícias Médicas e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
".