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PL 4439/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9039/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SOLON BORGES DOS REIS - PTB/SP 13/12/1989
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 213 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO A CITAÇÃO DO ALIENANTE DO IMOVEL E SEUS SUCESSORES SE A DATA DA TRANSCRIÇÃO OU DA MATRICULA REMONTAR A MAIS DE 20 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9039/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SOLON BORGES DOS REIS. DCN1 07 12 89 PAG 14868 COL 01.
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3892/89.
13/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15653 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
04/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 91 PAG 3022 COL 02.
29/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 A 03 05 91. DCN1 01 05 91 PAG 5097 COL 02.
RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 05 91 PAG 5112 COL 02.
03/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HELIO BICUDO.
21/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 04 06 92 PAG 12189 COL 02.
22/07/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PL. 4439-A/89. DCN1 28 07 92 PAG 17216 COL 02.
27/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE: 27 08 A 02 09 92. DCN1 27 08 92 PAG 19341 COL 01.
03/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1352/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
21/10/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4439-B/89. DCN1 06 11 92 PAG 24181 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8837 COL 02.
12/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/246/92.
18/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 457/95-SF, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9039/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 698/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.