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PL 4439/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9039/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SOLON BORGES DOS REIS - PTB/SP 13/12/1989
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 213 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO A CITAÇÃO DO ALIENANTE DO IMOVEL E SEUS SUCESSORES SE A DATA DA TRANSCRIÇÃO OU DA MATRICULA REMONTAR A MAIS DE 20 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. REQUISITOS, DISPENSA, CITAÇÃO, ALIENAÇÃO, SUCESSOR, IMOVEL, AÇÃO CIVEL, RETIFICAÃO, AREA, REGISTRO DE IMOVEIS, PRAZO, ALIENAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9039/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SOLON BORGES DOS REIS. DCN1 07 12 89 PAG 14868 COL 01.
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3892/89.
13/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15653 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
04/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 91 PAG 3022 COL 02.
29/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 A 03 05 91. DCN1 01 05 91 PAG 5097 COL 02.
RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 05 91 PAG 5112 COL 02.
03/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HELIO BICUDO.
21/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 04 06 92 PAG 12189 COL 02.
22/07/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PL. 4439-A/89. DCN1 28 07 92 PAG 17216 COL 02.
27/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE: 27 08 A 02 09 92. DCN1 27 08 92 PAG 19341 COL 01.
03/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1352/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
21/10/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4439-B/89. DCN1 06 11 92 PAG 24181 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8837 COL 02.
12/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/246/92.
18/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 457/95-SF, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9039/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 698/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.