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REC 264/1999
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Origem: PL 4071/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCDOB/CE 06/01/1999
Ementa
Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da alegada prejudicialidade do requerimento de urgência apresentado ao PL 4.071/98.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 06 01 99 PAG 0428 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/01/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. INÁCIO ARRUDA.
DCD 06 01 99 PAG 0428 COL 02.
12/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO:  A CCJR.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 06 01 99 PAG 0428 COL 02.
13/01/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NILMAR RUIZ.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
11/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
22/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido parecer do Relator.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 394 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 264/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/01/1999 DESPACHO:  A CCJR.