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REQ 2162/2019
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 9615/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Braz - PRB/RJ 14/08/2019
Ementa
Requer Urgência para a apreciação do PL nº 9615/2018 que "Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990(Codigo de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2162/2019, pelo Deputado Jorge Braz (PRB/RJ), que "Requer Urgência para a apreciação do PL nº 9615/2018 que 'Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990(Codigo de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.'

".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2162/2019, pelo Deputado Jorge Braz (PRB/RJ), que "Requer Urgência para a apreciação do PL nº 9615/2018 que 'Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990(Codigo de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.'

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15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas