Retirado o Projeto de Lei n. 4507/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 185/2020, nos termos do art. 104, e § 1 º , e 114, VII, do RICD.
".
Substitutivos
e Votos
| PL 4507/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| JHC - PSB/AL | 14/08/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências" para revogar a vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei da TV Paga, revogação, dispositivo legal, proibição, controle societário, empresa prestadora de serviços, serviços de telecomunicações, interesse coletivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.960/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.960/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.507/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.292/2019, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.389/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.292/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.292/2019: CDEICS, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o Projeto de Lei n. 4507/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 185/2020, nos termos do art. 104, e § 1 º , e 114, VII, do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4507/2019, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que 'Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências' para revogar a vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 433. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5322/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 5322/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Cury | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5322/2019, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Novo parecer apresentado pelo Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), interrompido o prazo para emendas ao Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2960/2019, pelo Deputado Ronaldo Martins (REPUBLIC/CE), que "Solicita a apensação do Projeto de Lei n° 4.507 de 2019 ao Projeto de Lei n° 4.389 de 2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.960/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.960/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.507/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.292/2019, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.389/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.292/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.292/2019: CDEICS, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4292/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 185/2020, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4507/2019. ". |
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| 12/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Projeto de Lei n. 4507/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 185/2020, nos termos do art. 104, e § 1 º , e 114, VII, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4507/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.960/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.960/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.507/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.292/2019, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.389/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.292/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.292/2019: CDEICS, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4507/2019 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCTCI => PL 4507/2019 | Parecer do Relator | 23/10/2019 | Eduardo Cury | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 5322/2019, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CCTCI => PL 4507/2019 | Substitutivo | 23/10/2019 | Eduardo Cury | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 2 CCTCI => PL 4507/2019 | Parecer do Relator | 30/10/2019 | Eduardo Cury | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5322/2019, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4507/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2960/2019 | Requerimento de Apensação | 19/11/2019 | Ronaldo Martins | Solicita a apensação do Projeto de Lei n° 4.507 de 2019 ao Projeto de Lei n° 4.389 de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 185/2020 | Requerimento de Retirada de Proposição | 11/02/2020 | JHC | Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4507/2019. |
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