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PL 4503/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mário Heringer - PDT/MG |
14/08/2019 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Interdição temporária de direitos, acesso, utilização, internet, pena, aplicabilidade, crime cibernético.
_Alteração, Código de Processo Penal, Interdição temporária de direitos, acesso, utilização, internet, pena, aplicabilidade, crime cibernético. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/08/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4503/2019 (1) |
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PL 36/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/05/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4503/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. ". |
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 109. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) |
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02/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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17/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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23/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 555/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 4.503/2019, do Sr. Mário Heringer, ao PL nº 4.554/2020, do Senador Izalci Lucas". |
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23/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 555/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 555/2021 com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) |
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23/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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29/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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11/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques. |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. |
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25/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques, Delegado Ramagem e Capitão Alberto Neto, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta. |
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02/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores. |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem |
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Encaminharam a votação os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Marcelo Freitas. |
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Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 27 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 37 votos. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista ao Deputado Delegado Ramagem. |
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04/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor. |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Tarcísio Motta. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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10/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores. |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores. |
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Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adamento de Votação, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem. |
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19/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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22/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A. |
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25/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1750/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 4.503, de 2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 – Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências”. ". |
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08/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-36/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4503/2019 Emendas apresentadas |
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PL 4503/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/08/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4503/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4503/2019 |
Parecer do Relator |
02/12/2019 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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VTS 1 CCJC => PL 4503/2019 |
Voto em Separado |
09/05/2023 |
Delegado Ramagem |
|
"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências". |
|
|
|
VTS 2 CCJC => PL 4503/2019 |
Voto em Separado |
09/05/2023 |
Delegado Ramagem |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 4503/2019 |
Parecer do Relator |
16/05/2023 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 4503/2019 |
Substitutivo |
16/05/2023 |
Delegado Marcelo Freitas |
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|
PAR 1 CCJC => PL 4503/2019 |
Parecer de Comissão |
19/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 4503/2019. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 4503/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4503/2019. |
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|
PL 4503/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/03/2023 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/03/2023 |
Eduardo Bismarck |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/03/2023 |
Marcos Tavares |
|
Requer inversão de pauta do PL Nº 4.503/2019. |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/03/2023 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/04/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/04/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/04/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/04/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2023 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
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RPD 16 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
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RPD 17 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/05/2023 |
Delegado Ramagem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
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RPD 18 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/05/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
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RPD 19 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
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RPD 20 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4503/2019 |
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RPD 21 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4503/2019 |
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RPD 22 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
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RPD 23 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4503/2019 |
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RPD 24 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4503/2019 |
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RPD 25 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
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RPD 26 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/05/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
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RPD 27 CCJC => PL 4503/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/05/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4503/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 555/2021 |
Requerimento de Apensação |
23/03/2021 |
Mário Heringer |
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Requer a apensação do PL nº 4.503/2019, do Sr. Mário Heringer, ao PL nº 4.554/2020, do Senador Izalci Lucas. |
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REQ 1750/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/05/2023 |
Mário Heringer |
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Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 4.503, de 2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 – Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências”. |
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