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SBT 1 CPD => PL 535/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 535/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Rosas - PRB/SP 14/08/2019
Ementa
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
14/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP).