REQ 2149/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 333/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Maldaner - MDB/SC

14/08/2019

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2019

Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2149/2019, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. ".

04/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2019

04/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se aos autos. Publique-se.