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PL 4482/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1287/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enéias Reis - PSL/MG 14/08/2019
Ementa
Estabelece o repasse de recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) para as Comunidades Terapêuticas registradas junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-1287/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1287/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4482/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Estabelece o repasse de recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) para as Comunidades Terapêuticas registradas junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1287/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
29/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 159.
12/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1287/2019