EMR 5 CCJC => PL 4944/2016

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 4944/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nicoletti - PSL/RR

14/08/2019

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).