SBT 1 CCJC => PDC 317/2016

Substitutivo

Acessória de:

PDC 317/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gurgel - PSL/RJ

14/08/2019

Ementa

Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).