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MSC 350/2019
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3723/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/08/2019
Ementa
Solicita  seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2019 Publique-se e, após, aquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 350/2019, determino que o PL 3.723/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se e, após, aquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 350/2019, determino que o PL 3.723/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Oficio S/Nº/ 2019, do Poder Executivo que encaminha ao Congresso Nacional Mensagem na qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 264, de 2019.
14/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 350/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita  seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.
".
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se e, após, aquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 350/2019, determino que o PL 3.723/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.
14/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/19 PÁG 508.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
14/08/2019 Publique-se e, após, aquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 350/2019, determino que o PL 3.723/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.