VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 275/91-PE E MENSAGEM 46/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
| PL 4434/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| ANTONIO CARLOS KONDER REIS - PDS/SC | 13/12/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE FOROS, TAXAS E LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 275/91-PE E MENSAGEM 46/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 06/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS. DCN1 07 12 89 PAG 14868 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR E CF. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15639 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/04/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 22 05 90 PAG 5383 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/04/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 17/10/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM DUAS EMENDAS. (PL. 4434-A/89). DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 06/11/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP BENITO GAMA. DCN1 09 11 90 PAG 11960 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 12/11/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE EMENDAS: 13 E 14 11 90. DCN1 13 11 90 PAG 12038 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/12/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1990 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4434-B/89). DCN1 06 12 90 PAG 13475 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 06/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 06 A 12 12 90. DCN1 11 12 90 PAG 13906 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/635, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE JA FOI ESGOTADO O PRAZO DE CINCO SESSÕES PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL PELO OF PS-GSE-343/90. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME A REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO SANTANA. (PL. 4434-C/89). | ||||||||||||||||||||
| 27/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OFICIO SM/563/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 275/91-PE E MENSAGEM 46/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/08/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 46/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2465 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: ALFREDO CAMPOS, HENRIQUE ALMEIDA E ESPERIDIÃO AMIN; DEPUTADOS: NELSON JOBIM, BENITO GAMA E DERCIO KNOP. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 10/09/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||
| 20/05/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 308; NÃO = 52; ABST = 10; NULO = 02; TOTAL = 372. | ||||||||||||||||||||
| 28/05/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01. | ||||||||||||||||||||