VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 275/91-PE E MENSAGEM 46/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
| PL 4434/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| ANTONIO CARLOS KONDER REIS - PDS/SC | 13/12/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE FOROS, TAXAS E LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| NORMAS, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, INSCRIÇÃO, OCUPAÇÃO, CADASTRAMENTO, USUARIO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, TITULO DE PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS, FOREIRO, OCUPANTE, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA URBANA, (SPU), REPASSE, MUNICIPIO, ESTADOS, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, BASE DE CALCULO, TERRENO URBANO, CUSTEIO, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO, PRESERVAÇÃO, DOMINIO, POSSE, FIXAÇÃO, PRAZO. COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, (SPU), FORMULARIO, PLANTA DE IMOVEL, MEDIDA, TERRENO, VALIDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRAMENTO, MUNICIPIOS, POSTERIORIDADE, ACEITAÇÃO, INCLUSÃO, CADASTRO. DEFINIÇÃO, FOREIRO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, TERRENO DE MARINHA, ACRESCIMO, INTERIOR, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, VALOR, DOMINIO UTIL, PESSOAS, PRAZO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, OCUPANTE, TERRENO, REQUERIMENTO, TITULO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ALVARA, PREFEITURA, POSSE, FUNDAMENTAÇÃO, TITULO, CONCESSÃO, ENFITEUSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, REVIGORAÇÃO, FORO, EXIGENCIA, PREENCHIMENTO, CADASTRO, REMESSA, (SERPRO), EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO. CONCESSÃO, ENFITEUSE, IMOVEL FOREIRO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, DOMINIO, DOMINIO DIRETO, CRITERIOS, PREFERENCIA, GRATUIDADE, AQUISIÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, TERRAS, ACESSO, PROPRIEDADE, DOMINIO, TERRENO ALODIAL, CONCESSIONARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PESCADOR, COLONIA DE PESCADORORES, EXIGENCIA, PAGAMENTO, PREÇO, VALOR, DOMINIO UTIL, PESSOAS, OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, BENFEITORIA, AUTORIZAÇÃO, ALVARA. DISPENSA, EXIGENCIA, LAUDEMIO, FORO, TAXAS, MULTA, INEXISTENCIA, RECOLHIMENTO, INCIDENCIA, TRANSFERENCIA, ONUS, DOMINIO UTIL, DIREITOS, BENFEITORIA, OCUPAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AREA, TOMBAMENTO. CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, DOMINIO UTIL, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, DIREITOS, BENFEITORIAS, CESSÃO DE DIREITOS, APRESENTAÇÃO, CADEIA DOMINIAL, AÇÃO POSSESSORIA, ALIENANTE, ADQUIRENTE, RECOLHIMENTO, LAUDEMIO, CONCESSIONARIO, ESCRITURA PUBLICA, ALIENAÇÃO, (DARF). FACULTATIVIDADE, REMIÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, TERRENO DE MARINHA, MARGEM, INTERIOR, INEXISTENCIA, LOCALIZAÇÃO, FAIXA, SEGURANÇA, ORLA MARITIMA, PAGAMENTO, DOMINIO DIRETO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERCEIROS, AREA, ILHA OCEANICA, ZONA COSTEIRA, ILHA MARITIMA, AQUISIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, EXCEÇÃO, TITULAR, TERRENO DE MARINHA. ATO NORMATIVO, (SPU), CRITERIOS, IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO, CADASTRAMENTO, AVALIAÇÃO, INSCRIÇÃO, OCUPAÇÃO, ENFITEUSE, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 275/91-PE E MENSAGEM 46/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 06/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS. DCN1 07 12 89 PAG 14868 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR E CF. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15639 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/04/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 22 05 90 PAG 5383 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/04/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 17/10/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM DUAS EMENDAS. (PL. 4434-A/89). DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 06/11/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP BENITO GAMA. DCN1 09 11 90 PAG 11960 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 12/11/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE EMENDAS: 13 E 14 11 90. DCN1 13 11 90 PAG 12038 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/12/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1990 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1990 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4434-B/89). DCN1 06 12 90 PAG 13475 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 06/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 06 A 12 12 90. DCN1 11 12 90 PAG 13906 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/635, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE JA FOI ESGOTADO O PRAZO DE CINCO SESSÕES PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL PELO OF PS-GSE-343/90. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME A REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO SANTANA. (PL. 4434-C/89). | ||||||||||||||||||||
| 27/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OFICIO SM/563/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 275/91-PE E MENSAGEM 46/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/08/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 46/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2465 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: ALFREDO CAMPOS, HENRIQUE ALMEIDA E ESPERIDIÃO AMIN; DEPUTADOS: NELSON JOBIM, BENITO GAMA E DERCIO KNOP. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 10/09/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||
| 20/05/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 308; NÃO = 52; ABST = 10; NULO = 02; TOTAL = 372. | ||||||||||||||||||||
| 28/05/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01. | ||||||||||||||||||||