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PL 4439/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Pinato - PP/SP |
13/08/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, isenção tributária, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), fertilizante, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2019 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
19/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação.
16/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4439/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante". |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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27/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 513. |
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30/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA) |
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02/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2019) |
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11/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Cristiano Vale (PL-PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação. |
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02/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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16/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 646, Letra A. |
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09/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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11/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2021) |
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22/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4439/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/08/2019 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4439/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 4439/2019 |
Parecer do Relator |
19/09/2019 |
Cristiano Vale |
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Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PL 4439/2019 |
Parecer de Comissão |
16/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação. |
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