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PAR 1 CCJC => PL 7361/2014 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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PL 7361/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
13/08/2019 |
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Ementa |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, José Guimarães e Talíria Petrone, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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