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PL 4416/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ossesio Silva - PRB/PE 13/08/2019
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
Indexação
Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, critério, Organização da sociedade civil, plano de trabalho, destinação, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra C.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 10/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


16/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer do Relator Deputado Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ).
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 22/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO.


10/12/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/11/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.


06/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
13/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4416/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB/PE), que "Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso".
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 164.
29/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
10/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
11/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• O Relator, Dep. Marcelo Freixo, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
14/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com emenda.
17/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
18/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
19/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator Deputado Roberto Alves (Republicanos -SP).
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI).
• Discutiu a Matéria a Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
• Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa, Merlong Solano e Tereza Nelma.
15/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Requerimento n. 50/2021, pela Deputada Tereza Nelma  (PSDB/AL), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 4416/2019, que “Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso".
16/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Aprovado requerimento n. 50/2021 da Sra. Tereza Nelma que requer realização de audiência pública para debater o PL 4416/2019, que “Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
12/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
04/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado  (PSL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
16/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer do Relator Deputado Delegado Antonio Furtado (PSL-RJ).
17/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
17/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2021 PAG 162, Letra A.
21/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
10/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2022)
01/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
23/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
12/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
03/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2024)
12/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
22/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO.
10/12/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
11/12/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Ofício n° 231/2024 - Comissão de Administração e Serviço Público à Mesa comunicando divergência de pareceres.
13/12/2024 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
• Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 4.416/2019, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
17/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 19/12/2024 PÁG 1374, Letra B.
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.
06/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
• Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
08/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4416/2019    Emendas apresentadas
PL 4416/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 4416/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 4416/2019 Parecer do Relator 22/11/2024 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO.
PAR 1 CASP => PL 4416/2019 Parecer de Comissão 11/12/2024 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 4416/2019 - Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4416/2019 Parecer do Relator 09/10/2025 Julio Cesar Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.
CVO 1 CCJC => PL 4416/2019 Complementação de Voto 18/11/2025 Julio Cesar Ribeiro Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 4416/2019 Parecer de Comissão 26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 4416/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CIDOSO => PL 4416/2019 Parecer do Relator 10/12/2021 Delegado Antônio Furtado Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CIDOSO => PL 4416/2019 Substitutivo 13/12/2021 Delegado Antônio Furtado
PAR 1 CIDOSO => PL 4416/2019 Parecer de Comissão 17/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
SBT-A 1 CIDOSO => PL 4416/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 17/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
PL 4416/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4416/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2019
RPD 2 CCJC => PL 4416/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2019
RPD 3 CCJC => PL 4416/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/11/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2021 CIDOSO Requerimento 15/06/2021 Tereza Nelma Requer realização de audiência pública para debater o PL 4416/2019, que “Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.