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PL 4429/1981
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
WALTER SILVA - NI/NI 10/04/1981
Ementa
REVOGA O ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRAVENÇÃO DA VADIAGEM.
Explicação da Ementa
A FALTA DE TRABALHO, POR FALTA DE EMPREGO, NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE A VADIAGEM.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, REVOGAÇÃO, DELITO, CRIME, VADIAGEM, CONTRAVENÇÃO PENAL, DESEMPREGO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/1981 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER SILVA. DCN1 11 04 81 PAG 2084 COL 01.
24/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
24/04/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 04 81 PAG 2499 COL 01.
15/05/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 23 05 81 PAG 4228 COL 01.
13/08/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 09 81 PAG 9190 COL 01.
01/09/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4429-A/81. DCN1 02 09 81 PAG 8810 COL 01.
16/08/1982 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PMDB.
16/08/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 17 08 82 PAG 6547 COL 01.
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).