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EMR 1 CCJC => PL 3145/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3145/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PSL/SC 13/08/2019
Ementa
Parecer do Relator ao PL 3145/2015 que acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).