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PL 4386/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Túlio Gadêlha - PDT/PE 09/08/2019
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas.
Indexação
Reserva, vaga, candidato, índio, concurso público, magistério, educação básica, localidade,  concentração, População indígena .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2023 Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
29/08/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Aprovado o Parecer, com a supressão oral, pelo Relator, da expressão "se autodeclararem e" constante do caput do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, alterada pelo art. 2º do Substitutivo.
21/10/2024 Comissão de Educação (CE)
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.476/2020 e 2.489/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Apensados
Apensados ao PL 4386/2019 (2)
PL 5476/2020 (1), PL 2489/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) 29/08/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PL 5476/2020, e do PL 2489/2023, apensados, com substitutivo.


29/08/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com a supressão oral, pelo Relator, da expressão "se autodeclararem e" constante do caput do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, alterada pelo art. 2º do Substitutivo.
Comissão de Educação (CE) 21/10/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.476/2020 e 2.489/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4386/2019, pelo Deputado Túlio Gadêlha  (PDT/PE), que "Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/08/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 123.
25/09/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
26/09/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2019)
10/10/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2019 a 10/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5476/2020.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão
10/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
16/03/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Devolução à CCP
17/03/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PL-5476/2020 apensada.
11/04/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
12/04/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5476/2020, apensado, com substitutivo.
29/08/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Apresentação da CVO n. 1 CPOVOS (Complementação de Voto), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PL 5476/2020, e do PL 2489/2023, apensados, com substitutivo.
29/08/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
29/08/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
• Apresentação da CVO n. 2 CPOVOS (Complementação de Voto), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
29/08/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00
• Aprovado o Parecer, com a supressão oral, pelo Relator, da expressão "se autodeclararem e" constante do caput do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, alterada pelo art. 2º do Substitutivo.
04/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com as proposições PL-5476/2020, PL-2489/2023 apensadas.
05/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2023, Letra A.
27/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
28/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2024)
18/06/2024 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/10/2024 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.476/2020 e 2.489/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4386/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/03/2023 Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
PL 4386/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4386/2019 Parecer do Relator 21/10/2024 Duda Salabert Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.476/2020 e 2.489/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPOVOS => PL 4386/2019 Parecer do Relator 23/08/2023 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5476/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CPOVOS => PL 4386/2019 Substitutivo 28/08/2023 Chico Alencar Dispõe sobre a reserva de vagas para indígenas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal
CVO 1 CPOVOS => PL 4386/2019 Complementação de Voto 29/08/2023 Chico Alencar Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PL 5476/2020, e do PL 2489/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CPOVOS => PL 4386/2019 Substitutivo 29/08/2023 Chico Alencar Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas.
CVO 2 CPOVOS => PL 4386/2019 Complementação de Voto 04/09/2023 Chico Alencar Dispões sobre vagas reservadas a indígenas em concursos públicos
SBT-A 1 CPOVOS => PL 4386/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 04/09/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e dá outras providências.
PAR 1 CPOVOS => PL 4386/2019 Parecer de Comissão 04/09/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e dá outras providências.