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REQ 87/2019 CTASP |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 3346/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Nazif - PSB/RO |
08/08/2019 |
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Ementa |
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que "altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências", quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Requerimento n. 87/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que 'altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências', quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador.
". |
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14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). |
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Aprovado |
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01/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Audiência Pública "A Liberdade Religiosa no Âmbito do Trabalho: Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.346/2019".
Requerimento 87/2019, dos Deputados Mauro Nazif -- Relator e Wolney Queiroz - Autor.
Local: Auditório Freitas Nobre (Subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados).
Participantes:
1 - Hélio Carnassale - Diretor da Associação Internacional de Liberdade Religiosa no Brasil/IRLA;
2 - Silvana da Silva - Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho/COORDIGUALDADE, representando ainda o Senhor Alberto Bastos Balazeiro - Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho/MPT;
3 - Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/PFDC/MPF;
4 - Luigi Braga - Diretor Jurídico da Igreja Adventista do Sétimo Dia para a América do Sul;
5 - Cyntia Ruiz Braga, membro das Comissões de Trabalho e Direitos Humanos da OAB/SP e representante da Senhora Sarah Hakim - Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo/AATSP;
6 - Uziel Santana dos Santos - Presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos/ANAJURE;
7 - Girrad Mahmoud Sammour, Presidente da Associação Nacional de Juristas Islâmicos/ANAJI;
8 - Ana Maria Santos Fidélis, especialista em Políticas e Indústria da CNI, representando o Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria/CNI;
9 - Antônio Lisboa Cardoso, Advogado da Divisão Sindical da CNC, representando o Senhor José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. |
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