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PL 4382/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Nazif - PSB/RO |
08/08/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível. |
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Indexação |
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Proibição, comprovante, Papel termossensível, consumidor, compra, serviços, produtos, operação bancária, descumprimento, Penalidade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2022 |
Despacho a confirmar. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho a confirmar. |
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28/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
07/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, contrário ao PL nº 4382/2019.
06/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
10/11/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2021 apresentada na CDEICS.
07/12/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4382/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível". |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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28/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 119. |
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29/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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30/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019) |
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11/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2444/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.382, de 2019, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007, por se tratarem de matérias correlatas". |
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02/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 2.444/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.444/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.". |
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10/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição. |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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31/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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07/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, contrário ao PL nº 4382/2019. |
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06/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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26/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2021, Letra A. |
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27/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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08/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO) |
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09/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2021) |
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21/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2021 a 21/06/2021). Foram apresentadas 2 emendas. |
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26/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 37/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer a retirada da EMC 2 CDEICS oferecida ao Projeto de Lei nº 4.382, de 2019". |
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10/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2021 apresentada na CDEICS. |
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30/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP). |
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07/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do parecer pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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13/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encaminha Ofício nº 158/2022 informando a ocorrência de Pareceres divergentes ao Projeto de Lei nº 4382/2019, proferidos pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 158/2022 informando a ocorrência de Pareceres divergentes ao Projeto de Lei nº 4382/2019, proferidos pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 16/12/2022 PAG 443, Letra B. |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho a confirmar. |
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30/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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28/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4382/2019 Emendas apresentadas |
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PL 4382/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/08/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
22/12/2022 |
Despacho a confirmar. |
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|
PL 4382/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CDC => PL 4382/2019 |
Parecer do Relator |
07/04/2021 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, contrário ao PL nº 4382/2019. |
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PAR 1 CDC => PL 4382/2019 |
Parecer de Comissão |
20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Defesa do Consumidor |
|
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4382/2019 |
Parecer do Relator |
10/11/2022 |
Eli Corrêa Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2021 apresentada na CDEICS. |
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|
|
PAR 1 CDEICS => PL 4382/2019 |
Parecer de Comissão |
12/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível. |
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PL 4382/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 37/2022 CDEICS |
Requerimento (Outros) |
08/11/2022 |
Eli Corrêa Filho |
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Requer a retirada da EMC 2 CDEICS oferecida ao Projeto de Lei nº 4.382, de 2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2444/2019 |
Requerimento de Apensação |
18/09/2019 |
Heitor Freire |
|
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.382, de 2019, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007, por se tratarem de matérias correlatas. |
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