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SBT 1 CCJC => PL 5254/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5254/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PODE/MT 08/08/2019
Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
Tramitação
Data Andamento
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).