Dê-se à alínea c do inciso VI do art. 32 mencionado no art. 1º do projeto em foco a redação seguinte:
"Art. 32. .......................................................................................
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VI - ..............................................................................................
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c) política e atividade industrial, comercial e agrícola; transporte e serviços aéreos e demais atividades do setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira (NR)."
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).