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PL 4426/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ASSIS CANUTO - PL/RO 11/12/1989
Ementa
ESTABELECE E DEFINE NORMAS DE RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR NO SISTEMA DE COMISSÕES SOBRE VENDAS.
Explicação da Ementa
E FIXANDO AS OCASIÕES ESPECIAIS COMO VESPERA DO DIA DOS NAMORADOS, DO ANO NOVO, DO DIA DAS MÃES, DO DIA DOS PAIS E DEZ DIAS ANTES DO NATAL, QUANDO O HORARIO EXTRA PODERA SE EXTENDER ALEM DAS VINTE HORAS).
Indexação
NORMAS, DEFINIÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, COMISSÕES, COMERCIARIO, VALOR, PERCENTAGEM, VENDA, ACORDO, EMPREGADOR, EMPREGADO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÕES VINCENDAS, PERIODO, PROMOÇÃO, EXIGENCIA, HORA EXTRA, OBRIGATORIEDADE, REMUNERAÇÃO, LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORARIO NOTURNO, FIXAÇÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, INFRAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIREITOS, TRABALHADOR, ADIANTAMENTO, SALARIO. FIXAÇÃO, PERIODO, HORARIO, TRABALHO NOTURNO, HORA EXTRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ASSIS CANUTO. DCN1 06 12 89 PAG 14737 COL 03.
11/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTB.
11/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 89 PAG 15174 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0063 COL 02.