Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Este Decreto Legislativo, com base no artigo 14, inciso II, da Constituição da República, convoca plebiscito sobre a adoção do voto facultativo no País.
§ 1º O plebiscito será realizado na data da primeira eleição geral subsequente à de publicação deste Decreto Legislativo.
§ 2º O eleitorado nacional responderá "sim" ou "não" à seguinte questão: "Você é a favor da adoção do voto facultativo no Brasil?"
Art. 2º. Campanha promovida pela Justiça Eleitoral e de ampla divulgação no território nacional discutirá a questão objeto do plebiscito, observada a reserva de mesmo espaço para opiniões favoráveis e contrárias.
Art. 3º. O plebiscito será decidido por maioria simples, de acordo com o resultado aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral e por este homologado.
Art. 4º. Convocado o plebiscito, projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto similar à da consulta popular, terá sustada sua tramitação até que o resultado das urnas seja proclamado.
Art. 5º. Este decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA
Relator
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).